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Terceira Turma reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória
Repetitivo discute conceito de contemporaneidade para definição do preço de mercado em desapropriações
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Página de Repetitivos traz teses sobre dispensa de prévia liquidação em execução individual de sentença coletiva
Senado aprova indicação de Benedito Gonçalves para corregedoria do CNJ
