Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb
STJN traz decisão que suspendeu liminar e autorizou retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja
Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular
STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes
Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia
Salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal é tema da nova edição da Pesquisa Pronta
Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão considerou que as alegações da defesa não apontam violação direta à Constituição, mas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais.
