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Em recurso repetitivo, a Primeira Seção considerou que o adicional noturno tem natureza propter laborem, sendo devido apenas enquanto o servidor exerce atividades no período noturno.

STJ Notícias traz reportagem especial sobre o alcance dos programas produzidos pela corte

Ao resolver a controvérsia submetida ao rito dos repetitivos, a Primeira Seção levou em conta que tanto a Receita Federal quanto a CLT consideram o contrato de aprendizagem um contrato de trabalho.

Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável

Pesquisa Pronta destaca proteção do bem de família e aplicação da minorante no crime de latrocínio

Enfam promove palestras sobre desafios da Justiça em áreas de fronteira

Baseada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei 13.146/2015 trouxe avanços importantes para promover a inclusão social dessa parte da população.

STJ se destaca em relatório anual que mede desempenho do Judiciário brasileiro

Página de Repetitivos inclui julgados sobre o reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual não cooperado