STJ mantém restrições a advogado acusado de fraudes para beneficiar presos na Paraíba
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As teses jurídicas adotadas no julgamento de repetitivos uniformizam a aplicação da lei e contribuem para reduzir o número de recursos e dar mais agilidade à tramitação dos processos em todo o país.
Quarta Turma invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp
Tribunal atualiza tabela de custas a partir de 2 de fevereiro
Sob o rito dos repetitivos, Segunda Seção considerou necessária fundamentação específica da medida e atribuiu a ela caráter subsidiário em relação aos meios executivos convencionais.
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Em recurso repetitivo, a Segunda Seção estabeleceu que problemas como atraso na entrega da obra não geram responsabilidade para o corretor, salvo em algumas situações muito específicas.

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