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Em recurso repetitivo, a Primeira Seção definiu que a vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 não se aplica aos contratos firmados por instituições públicas distintas.

Relator reconhece prática de violação sexual mediante fraude e restabelece condenação de dentista

Informativo traz configuração de dano moral coletivo em protesto realizado sem comunicação prévia às autoridades

2º Simpósio Pessoa Idosa e Justiça acontece em 1º de outubro no STJ

Segunda Turma mantém município de Araçatuba (SP) como responsável por restauração de bem tombado

Pesquisa Pronta traz responsabilidade dos administradores de instituições financeiras na falência

STJ, o tribunal que se comunica com o Brasil

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Evento será em dezembro e já
recebe propostas de enunciados