Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias

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STJ No Seu Dia analisa critérios para reforma militar após mudanças na legislação

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Página de Repetitivos traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais

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Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17)

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Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários

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Cerimônia no STJ lança 23ª edição do Prêmio Innovare

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Espaço Cultural lança obra sobre crimes eleitorais e proteção da democracia

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Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud

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Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão.