Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.
A decisão seguiu precedente do STF, o qual, segundo a ministra Isabel Gallotti, evita que o prolongamento indeterminado da vigência das patentes prejudique o acesso da população aos medicamentos.
