Quinta Turma muda horário da sessão da próxima terça (16) para as 13h
Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre efeitos da confissão na aplicação da pena
Inscrições estão abertas para participação presencial ou online
Evento acontece de 15 a 17 de dezembro na sede do tribunal
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O tema é objeto do Incidente de Assunção de Competência 21, que será julgado pela Primeira Seção para definir a possibilidade e as condições para uso do fracking na exploração de recursos minerais.
