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A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de particulares acarreta o interesse jurídico do Incra, o que impõe a competência federal para julgamento do caso.

Evento que celebra um ano do Cejusc/STJ acontece nesta quinta (23), com transmissão ao vivo

Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo

Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição

Para os ministros, a competência das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes deve abranger todos os delitos praticados contra esse público, de modo a garantir sua proteção integral.

A biblioteca de uma vida: STJ e Enfam recebem coleção do Ministro Célio Borja

I Congresso Internacional Justiça Originária acontece nos dias 28 e 29 de abril

Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo

Entender Direito estreia o primeiro de dois episódios sobre direito digital