Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, a soberania do tribunal do júri determina que a existência ou não de motivação racial no crime seja avaliada pelo conselho de sentença.
A Primeira Seção rejeitou o argumento da Fazenda Nacional de que só poderiam ser deduzidas as contribuições voltadas ao custeio de benefícios, e não aquelas destinadas a cobrir déficits dos planos de previdência.
