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Decisão foi tomada por unanimidade em sessão extraordinária nesta terça-feira (10).
A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios.
Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes
