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Tribunal promove palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil

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Tribunal promove palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil

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Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária

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Em um ano, Terceira Seção chega a 85 mil decisões produzidas com o apoio de juízes auxiliares temporários

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Pesquisa do CNJ vai atualizar dados sobre percepção e avaliação do Poder Judiciário

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Página de Repetitivos traz julgado sobre concurso formal em caso de roubo a vítimas distintas em único ato

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Podcast discute direito do preso de receber visita de quem está em condicional ou regime aberto

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Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel

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Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS

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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens e pensão alimentícia após o divórcio

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Credenciadora de cartão não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista