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Vídeos para redes sociais trazem decisões da corte sobre o tema

Obra coletiva sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha será lançada no dia 18 de agosto

Execução de sentença coletiva no domicílio do substituto processual é tema de repetitivo

STJN traz decisão que negou seguimento a recurso que pretendia levar discussão sobre caso Robinho ao STF

Informativo traz decisões sobre importunação sexual e remição da pena por aprovação no Enem

STJ promove nesta terça (4) evento sobre controle judicial da arbitragem

Sessões marcadas para 6 de agosto são transferidas para novas datas

Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público

Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos

Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.