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Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples

A Primeira Seção, em julgamento de repetitivo, considerou lícito o cancelamento pelo INSS, desde que respeitado o devido processo legal administrativo, que deve incluir a realização de perícia médica.

Valor de indenização por dano moral deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica

Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é possível haver condenação em honorários de sucumbência mesmo antes da citação, caso o advogado do réu já tenha praticado algum ato de defesa.

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Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente