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Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização

Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma

STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica

STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)

Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito.

Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas

Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.

Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais

Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo