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Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular

Nota de pesar

Rádio Decidendi explica tese sobre intimação do devedor como pressuposto para multa coercitiva

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação

Podcast STJ No Seu Dia discute atuação do assistente de acusação e limites recursais no processo penal

Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal, decide Sexta Turma

A Terceira Turma manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos para oferta de empréstimos quando o serviço não tiver sido solicitado.

Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença

Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.

Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.