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Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada

Podcast STJ No Seu Dia fala sobre as possibilidades de busca pessoal e a validade das provas

Garantir condições dignas de saúde é uma obrigação constitucional e legal do Brasil, mas a sua efetivação, muitas vezes, exige a intervenção do STJ.

O STJ concluiu que, no caso, o estatuto deve ser admitido como um aditamento ao contrato, afastando nulidade por falta de solenidade prevista em lei.

Reportagem especial diferencia a tomada de decisão apoiada e a curatela

Informativo destaca uso de prints de redes sociais como principal fundamento de condenação por tráfico de drogas

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De acordo com o processo, a participante desenvolveu uma doença rara e incapacitante após receber um medicamento.

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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre juros e correção em multa por improbidade administrativa