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Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.

Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677

Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde

A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.

STJ No Seu Dia discute critérios para aplicação de causas de aumento de pena

Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo

Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, “as comunidades quilombolas constituem grupo vulnerabilizado, historicamente submetido a processos de exclusão e negação de direitos”.

Plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas é destaque no STJ Notícias

Entenda a Decisão traz tese sobre uso de relatório policial produzido por IA generativa em ação penal

Repetitivo discute se falta de resposta a pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito