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Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários

O colegiado considerou que Francisco Mairlon Barros Aguiar, condenado a 47 anos, não poderia ter sido enviado ao tribunal do júri apenas com base em provas do inquérito, sem confirmação em juízo.

STJ recebe o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa por ações de inclusão e atenção à população idosa

STJ Notícias destaca decisão sobre soma de penas por embriaguez ao volante e lesão corporal

Outros 120 magistrados já haviam sido selecionados em junho

Mantida exclusão de candidato a escrivão de polícia que respondia a ação penal sem condenação definitiva

Evento Brasil-Alemanha: STJ discute tendências do direito alemão na próxima quinta (16)

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Sexta Turma fará sessão extraordinária no dia 21 de outubro

Paraná pode ser obrigado a construir casa do albergado se medidas alternativas forem insuficientes