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Para a Sexta Turma do STJ, a proteção efetiva da vítima exige a garantia do exercício amplo das prerrogativas profissionais da advocacia.

Fortalecimento da cooperação e conexões históricas marcam abertura de encontro entre Brasil e Angola, no Rio

Página de Repetitivos inclui tese sobre cumprimento de pena em caso de crime cometido durante condicional

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Informativo destaca foro por prerrogativa de função e regras da prova oral em concurso para magistratura

A decisão, que pacifica a jurisprudência do tribunal, seguiu o entendimento de que o estudo representa um elemento de disciplina, rotina e construção de projeto pessoal do apenado.

Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais

Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.

Podcast debate decisão sobre ação social de responsabilidade e efeitos do “quitus” na Lei das S/A