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Mantida decisão que autorizou gravação de conversas entre advogados e detentos em presídio de segurança máxima no CE

Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental

Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas

Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital

O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão domiciliar não podem ser cumpridos pela polícia no período entre 21h e 5h.

Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis

Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS

Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.

Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas

Primeira Seção e Segunda Turma têm novos presidentes