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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação

Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão.

Retirada de sobrenome por abandono afetivo é um dos temas da nova edição do Informativo

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Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.

Partilha de bem financiado e alimentos entre ex-cônjuges estão na nova Pesquisa Pronta

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