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Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo

O STJ entende que, se o cônjuge não quiser arrematar o imóvel, o valor referente à sua quota-parte deverá ser calculado segundo a avaliação do bem, e não sobre o preço real obtido na alienação judicial.

Instabilidade na pesquisa de jurisprudência

Pesquisa Pronta traz efeitos da citação no prazo prescricional em ações extintas sem resolução de mérito

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