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Para a ministra Nancy Andrighi, a simples contestação da assinatura, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato se há provas indicando que não houve fraude.

Espaço Cultural lança obra sobre crimes eleitorais e proteção da democracia

Cerimônia no STJ lança 23ª edição do Prêmio Innovare

Conferência recebe inscrições até quinta-feira (19/3)

Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários

Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17)

Obra jurídica de 1562 será destaque na reabertura da Biblioteca do STJ

Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde

Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação

Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão.