A falência foi decretada enquanto ainda eram realizados os procedimentos para a efetivação do pagamento aos credores, por isso os valores em caixa devem ser arrecadados para compor a massa falida.
Para a Terceira Turma, a instituição de uma contribuição compulsória calculada sobre a tonelagem movimentada não se justifica e pode aumentar os custos logísticos dos operadores.
