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Ministros participam da aprovação do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado

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Quinta Turma fará sessão extraordinária na próxima terça-feira (21)

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Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma

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Antonio Carlos Ferreira recebe título de Cidadão Honorário de Brasília

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Novo vídeo no YouTube explica o recurso extraordinário

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Podcast debate aplicação imediata de novo piso para execução fiscal por conselhos profissionais

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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de imóveis doados por programas habitacionais

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos autorais

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Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger

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Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres