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Encontro com tribunais de segundo grau debate riscos e vantagens do uso da IA no Judiciário

Palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil acontece na próxima quarta (12)

STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal

Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo

Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais

Encontro sobre IA e admissão de recursos para tribunais superiores será transmitido ao vivo a partir das 9h

A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.