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Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb

Banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 mil de danos morais por uso não autorizado de música

Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial

Colegiados de direito penal encerram primeiro semestre com mais de 95 mil decisões proferidas

Órgãos julgadores de direito privado reduzem acervo e registram mais de 94 mil decisões em seis meses

Colegiados de direito público divulgam resultados do primeiro semestre de 2026

O balanço estatístico das atividades do tribunal foi divulgado na sessão de encerramento do primeiro semestre forense de 2026, realizada pela Corte Especial na manhã desta quarta-feira (1º).

STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha

Página de Repetitivos inclui tese sobre continuidade delitiva em crimes previdenciários