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Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos

Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado

Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da livre manifestação de vontade das partes.

CEJ/CJF abre seleção para doutorado e pós-doutorado na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne

STJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e melhor interesse da criança

Informativo aborda atuação da PM paulista e competência em casos de insumo estrangeiro para anabolizantes

Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações

A Corte Especial decidiu que a hipossuficiência econômica precisa ser comprovada com documentos que revelem a real situação da empresa, e não apenas a sua inatividade ou uma queda de faturamento.

SEI fica indisponível neste fim de semana

Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb