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Página de Repetitivos: prazo para pagar a dívida em ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária

Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri.

Pesquisa Pronta destaca natureza da decisão sobre retirada de pauta e quebra da cadeia de custódia

Informativo traz julgado sobre recusa de renovação do seguro de vida

Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio

Segunda Turma nega pedido para suspender licenças ambientais de complexo turístico e residencial em Maricá (RJ)

Plataforma de exploração na Baía de Guanabara: os critérios para compensação financeira aos entes federativos afetados pela atividade petrolífera geram questionamentos judiciais frequentes.

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre adicional noturno de agente penitenciário

Para a Quarta Turma, aplicativos como o Google Maps não servem para delimitação da Zona de Autossalvamento (ZAS) em ações indenizatórias relacionadas ao rompimento da barragem.

Podcast STJ No Seu Dia debate o direito de retenção e a jurisprudência sobre benfeitorias em imóveis