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Quarta Turma não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas

Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos

Conferência destaca papel do Judiciário na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa

Podcast STJ No Seu Dia discute relativização do requisito da publicidade na união estável homoafetiva

Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia

Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, permanece válida na vigência do CPC/2015.

Enunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ

Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins