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Plataforma de exploração na Baía de Guanabara: os critérios para compensação financeira aos entes federativos afetados pela atividade petrolífera geram questionamentos judiciais frequentes.

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Para a Quarta Turma, aplicativos como o Google Maps não servem para delimitação da Zona de Autossalvamento (ZAS) em ações indenizatórias relacionadas ao rompimento da barragem.

Arte no Tribunal apresenta a pintura Natureza Entrelaçada, da artista Regina Macedo

Podcast STJ No Seu Dia debate o direito de retenção e a jurisprudência sobre benfeitorias em imóveis

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Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre impactos do CPC de 2015 nas cortes superiores

Julgamento sobre Crime da 113 Sul será retomado na próxima terça (2); jornalistas devem se credenciar

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