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A Primeira Seção rejeitou o argumento da Fazenda Nacional de que só poderiam ser deduzidas as contribuições voltadas ao custeio de benefícios, e não aquelas destinadas a cobrir déficits dos planos de previdência.

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Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual aprova mais 144 enunciados

Obras sobre Amazônia, Amaro Cavalcanti e outros temas são lançadas nesta terça (16) no Espaço Cultural

Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial

Espaço Cultural faz lançamento conjunto de quatro obras nesta terça (16)

O evento, aberto na manhã desta segunda-feira (15) pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, vai analisar enunciados em diversas áreas do direito e também sobre questões institucionais.

1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciados