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Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei
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Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha
