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Ao tratar de controvérsias sobre o sistema brasileiro de fiscalização ambiental, o STJ já analisou temas como o licenciamento de obras, os impactos da omissão da administração pública na atividade fiscalizatória e o papel dos órgãos de proteção ambiental.

Terceira Seção decidirá se preso que pede para visitante levar drogas ao presídio responde por tráfico

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STJ estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais

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