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Congresso sobre execução fiscal e estratégias do Judiciário acontece em Recife nos dias 21 e 22 de agosto

STJ Notícias traz decisão que manteve suspensa reforma de praça tombada no interior de MG

Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o direito de resposta corresponde à garantia de paridade de armas entre os cidadãos e os veículos de comunicação social”.

Divulgada a programação da audiência pública sobre metas para o sistema de precedentes

Espaço Cultural lança coletânea em homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Pesquisa Pronta destaca autorização judicial para uso de imagens de câmeras instaladas em locais de livre acesso

A Primeira Seção do STJ, responsável por matérias de direito público, julgou 25 temas pela sistemática dos recursos repetitivos; teses aumentam segurança jurídica e reduzem morosidade dos processos.

A decisão da Primeira Seção, em recurso repetitivo, diz respeito à obrigação de pagar diferenças remuneratórias ou benefícios previdenciários e à respectiva implantação em folha de pagamento.

STJ autoriza emissão da certidão de regularidade fiscal para concessionária Amazonas Energia, mas impõe condições