Conflito de competência é incabível para questionar extinção de ação de medicamentos por ausência da União
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Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
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Segundo o ministro Rogerio Schietti, a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário não é desculpa para descumprir o direito constitucional do preso a um julgamento em prazo razoável.
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Sexta Turma dispensa ex-governador da Paraíba de pedir autorização judicial para se ausentar de João Pessoa
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Juiz da comarca onde mora adolescente pode autorizá-lo a atuar como DJ em cidades diferentes
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Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem
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Pedido de vista interrompe julgamento sobre paródia de música em propaganda eleitoral
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O pedido de autofalência foi autorizado pelo Banco Central após se constatar, em liquidação extrajudicial, que o ativo da cooperativa não cobria metade dos créditos quirografários.
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A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
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