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Com 23,8 milhões de contribuintes inscritos, o Simples Nacional facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas cuja receita bruta anual não ultrapassa R$ 4,8 milhões.

Revista de Estudos Jurídicos do STJ chega à terceira edição

Informativo destaca tempo de serviço militar obrigatório e sucessão processual de sociedade empresária

Podcast STJ No Seu Dia discute limites na abordagem de seguranças a clientes de lojas

Pesquisa Pronta traz julgados sobre arrolamento de testemunhas fora do prazo

Césio-137, 38 anos: decisões do STJ em defesa das vítimas

Como são escolhidos os casos que podem virar temas repetitivos no STJ

Rádio Decidendi aborda tese sobre prescrição da petição de herança em casos de investigação de paternidade

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre técnica da fundamentação por referência