Informativo destaca prescrição dos efeitos do abono de permanência e perícia em prova digital

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Podcast explica decisão sobre abandono de ação de alimentos e proteção do melhor interesse da criança

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Repetitivo vai definir se sindicato pode pleitear diferenças de repasse do Fundef/Fundeb em ação civil pública

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Terceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque

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Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre premeditação e dosimetria da pena

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre teto das contribuições parafiscais

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Pesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentos

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Biblioteca do STJ fica fechada em março para conclusão da reforma

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STJ comunica o falecimento do ministro aposentado Felix Fischer

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