STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista

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Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.

Nova direção do STJ toma posse em 19 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar

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Sessão da Terceira Seção marcada para esta quarta (12) acontece no plenário da Corte Especial

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Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha

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Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

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Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJN

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Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h

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Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua

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Mantida condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos por cinco homicídios e ocultação de cadáver

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