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Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação

O instrumento jurídico mais ágil para preservar o direito à liberdade, quando utilizado de forma desvirtuada – às vezes totalmente abusiva –, acaba por prejudicar a própria prestação de justiça a quem precisa.

HC 1 milhão: série especial debate causas e consequências da massificação de habeas corpus no STJ

A recuperação judicial do produtor rural em debate no podcast Rádio Decidendi

Podcast STJ No Seu Dia debate audiências de repactuação por superendividamento e o papel do Judiciário

Pornografia de vingança e solução consensual de conflitos são temas da nova Pesquisa Pronta

Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial é realizado no dia 13 de maio

Estudantes de direito visitam STJ como parte de programa sobre equidade e atuação jurídica

O tribunal de segundo grau havia aplicado em favor dos compradores de boa-fé, por analogia, o entendimento que o STJ adotou para imóveis hipotecados na crise da construtora Encol, nos anos 1990.

Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP